Câmara aprova mudança no 13º de servidores

Os servidores municipais receberão o 13º salário deste ano já com as mudanças estabelecidas pelo Projeto de Lei Complementar 11/2025, aprovado por unanimidade pelos vereadores nesta segunda-feira, dia 3, durante reunião ordinária da Câmara Municipal. A proposta, de origem do Executivo, redefine a base de cálculo do benefício, que passará a considerar a média aritmética simples da remuneração de janeiro a dezembro, excluindo vantagens que antes eram consideras para a concessão da gratificação.

Em mensagem ao Legislativo, referente ao projeto de lei, o prefeito Coronel Laércio/PL, explica que, atualmente, o 13º salário corresponde à remuneração devida ao servidor no mês de dezembro, acrescida da média aritmética dos valores percebidos a título de serviços extraordinários [horas extras, insalubridade e outras gratificações]. Em nota, a Câmara diz que a proposta busca tornar o cálculo mais justo e equilibrado entre as diferentes categorias de servidores.

Para fazer as mudanças, o projeto de lei altera dispositivo das Leis Complementares nº 41 e 44, ambas de 24 de fevereiro de 2011. Segundo a proposta, o benefício será pago, anualmente, até o dia 20 de dezembro a todo servidor municipal, independentemente da remuneração a que fizer jus. “A fração igual ou superior a 15 dias de exercício será considerada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior. A gratificação natalina poderá ser paga em até duas parcelas, caso haja interesse da administração, de forma a diluir o impacto das despesas relativas ao custeio da mesma, podendo a primeira parcela ser paga no mês do aniversário de nascimento do servidor efetivo”, informa.

O projeto de lei cita várias leis com vantagens que não deverão compor a média aritmética simples. Algumas delas não foram encontradas em pesquisa realizada por “O Pergaminho”, mas outras tratavam de benefícios, como vale-transporte, gratificação por desempenho à saúde bucal, adicional de férias e abono pecuniário e licença-prêmio. 

Para entrar em vigor como lei, o projeto segue para a Prefeitura para sanção e publicação.