Câmara aprova revisão salarial de 5% para servidores da Prefeitura
Lei 6.209/2024 publicada nesta quarta-feira, 20, tem efeitos retroativos a 1º de janeiro
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A Câmara de Formiga aprovou, durante a reunião ordinária de segunda-feira passada, dia 18, o projeto de 702/2024, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Executivo, mediante a aplicação do percentual de 5% incidente sobre o valor efetivamente pago em janeiro de 2024.
O reajuste é destinado aos agentes públicos ativos e inativos. Ele não será aplicado às professoras leigas, cuja manutenção da remuneração é resguardada pela Lei Municipal 2.087/1993. Aos profissionais do magistério público da Educação Básica Municipal será garantido o pagamento dos valores previstos na Lei Nacional 11.738/2008, que fixa o piso salarial para a categoria proporcionalmente às horas efetivamente trabalhadas. Aos profissionais que exercem o cargo/função de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, será pago o piso nacional da categoria, conforme artigo 198, parágrafo 9º da Constituição da República.
Nesta quarta-feira, 20, foi publicada, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, a Lei 6.209/2024, oriunda do projeto aprovado. Ela tem efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024.
No ano passado, a inflação foi de 4,62%, ficando abaixo do teto da meta de 4,75%. Ou seja, com o reajuste de 5% os servidores públicos municipais tiveram um aumento de 0,38% acima da inflação de 2023.
