Câmara esclarece atualização de diárias
Projeto de Lei que regulamenta a concessão desses benefícios em viagens para os vereadores se baseia em resolução do Tribunal de Contas do Estado, responsável pela fiscalização de órgãos públicos
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A Câmara Municipal de Formiga divulgou na tarde dessa quinta-feira, dia 28, nota de esclarecimento sobre o Projeto de Lei 817/2024, que tramita na Casa e prevê a atualização nos valores de diárias de viagens para os vereadores. No caso do auxílio para alimentação, os atuais R$140,00 passarão para R$180,00 em viagens para cidades a partir de 100 km da sede, como por exemplo Belo Horizonte. Já para capitais como Brasília, os R$235,00 irão para R$270,00.
Conforme apurou “O Pergaminho”, há mais de uma década não há reajuste de diárias dos vereadores no Legislativo. Em nota, a Câmara informa duas tabelas com os atuais e os novos valores dos benefícios [veja nesta página].
Segundo o Legislativo, o projeto de lei visa adequar a atual Lei de Diárias para alterar a lei vigente de forma a prever valores de diárias com pernoite. “Importante destacar que a aprovação do projeto ainda se faz necessária uma vez que existe uma dificuldade enfrentada pelo setor de Compras do Poder Legislativo em contratar serviços de hospedagem [cotação de preços e certidões de regularidade fiscal] e ainda regulamentar a aquisição de passagens aéreas e inscrição em eventos de capacitação”, ressalta.
De acordo com a nota de esclarecimento, a lei atual prevê a diária de viagem para cobertura de despesas com alimentação e a nova proposta visa incluir a despesa com hospedagem, da mesma forma como é estabelecido na Resolução nº 07/2019 do Tribunal de Contas do Estado, órgão responsável pela fiscalização do Poder Legislativo, que inclusive possui consultas publicadas relacionadas ao tema.
“Dessa forma, foi elaborado o referido Projeto, baseando-se na lei atual e também na Resolução nº 07/2019 do TCE-MG, que trata sobre o mesmo assunto. Além da questão da inclusão da diária com pernoite, foram incluídos outros temas, como a regulamentação da aquisição de passagens e da inscrição em eventos de capacitação. Quanto aos valores, foi solicitado à Controladoria um levantamento dos valores médios pagos em hospedagem nos últimos dois anos pela Câmara, sendo que a média apurada, por exemplo, para Belo Horizonte foi de R$354,70 em 2024 e R$286,82 em 2023. Já para Brasília, foi R$653,03 em 2024 e R$513,95 em 2023. A partir disso, a Mesa Diretora fez a proposta dos valores descritos no projeto, baseando-se nessa média e somando-se aos valores de diárias sem pernoite pagos atualmente, que foram também reajustados”, explica.
A nota destaca ainda que os beneficiários das diárias devem prestar contas no prazo de até cinco dias úteis após o retorno à sede, apresentando documentos como o Relatório de Viagem, que detalha o evento ou atividade realizada. Em caso de descumprimento, estão previstas punições, incluindo o desconto dos valores devidos diretamente na folha de pagamento.
“A Câmara Municipal de Formiga, em seu compromisso com a transparência e a responsabilidade fiscal, com este projeto de regulamentação das diárias, mantém o foco na boa gestão do dinheiro público. A Câmara reforça, assim, o seu compromisso com a lisura e a prestação de contas, garantindo que todos os recursos públicos sejam utilizados de forma adequada e responsável”, completa a nota.
Confira as tabelas com os atuais e os novos valores de diárias
