TJMG promove curso sobre enfrentamento do abuso do direito de ação

O 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa, participou nesta sexta-feira (16/6) do encerramento do curso "Abuso do Direito de Ação e seu Enfrentamento no Contexto do TJMG", promovido pelo Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG) e pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef).

A ação formativa, realizada na modalidade semipresencial, teve início em 13 de maio e foi finalizada com uma oficina presencial conduzida pela juíza auxiliar da 1ª Vice-Presidência Mônica Silveira Vieira.

Esta foi a 4ª edição do curso, que teve o conteúdo atualizado e reformulado com o auxílio do CIJMG, levando em conta, principalmente, a nota técnica 01/2022 do Centro de Inteligência, que tem como objeto a litigância predatória. Também participaram do evento juízes e servidores de tribunais de outros estados, como Rio de Janeiro, Pará, Mato Grosso, Tocantins e Distrito Federal.

O conteúdo foi dividido em cinco módulos e contemplou um estudo aprofundado sobre o abuso de direito processual, incluindo reflexões sobre análise econômica da litigância; tragédia dos comuns e o acesso ao sistema de Justiça; concessão da gratuidade judiciária; aspectos da litigância predatória; e os impactos das práticas abusivas sobre o tempo médio de tramitação processual e o custo das ações predatórias para o erário.

O curso abordou ainda a atuação dos Centros de Inteligência, especialmente do CIJMG, sobre as práticas adotadas no gerenciamento de processos de trabalho judiciais no enfrentamento da litigância predatória, que impacta significativamente para a lentidão da Justiça, trazendo grande prejuízo aos jurisdicionados mineiros.

A atividade de encerramento propôs uma interação com todos os participantes para o compartilhamento de experiências e estratégias para o enfrentamento da litigância predatória.

O 1º vice-presidente do TJMG e coordenador-geral do CIJMG, desembargador Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa, reiterou o compromisso do Judiciário mineiro com a segurança jurídica. "O objetivo do Centro de Inteligência do Poder Judiciário, em associação com a Escola Judicial Edésio Fernandes, em realizar o curso sobre o abuso do direito de ação é proporcionar aos magistrados e assessores a aquisição de competência específica para lidar com as lides predatórias e abusivas que constituem uma realidade no cenário jurisdicional", disse.

O desembargador reforçou ainda a preocupação com os litígios artificialmente criados. "Não é possível admitir que o Poder Judiciário seja transformado em instrumento para viabilizar a análise de ações ordinárias destituídas de fundamento e apoiadas em dados fáticos falsos, circunstância que dificulta e impede o exercício da jurisdição em favor da parte que legitimamente necessita da atuação do juiz para reparar dano causado ao seu patrimônio jurídico. Por meio do curso, espera-se que os magistrados consigam desenvolver estratégias legais que possam otimizar a identificação e análise dessas demandas, bem como sancionar quem abusa do direito de ação", afirmou.

A juíza auxiliar da 1ª Vice-Presidência Mônica Silveira Vieira fez um balanço positivo do conteúdo ministrado. "Durante todo o curso foram desenvolvidas discussões muito profícuas e trocas de experiências muito intensas e produtivas, que permitem o fortalecimento da atuação do Poder Judiciário e a racionalização da prestação jurisdicional, de modo a se garantir o acesso legítimo ao sistema de Justiça às pessoas que realmente precisam", disse.

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Fonte: Tribunal de Justiça de MG