Tribunal divulga relatório de fiscalização das receitas municipais
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O Tribunal de Contas de Minas Gerais divulgou o relatório final da ação de fiscalização que teve como objetivo contribuir para a melhoria da arrecadação das receitas próprias dos municípios mineiros. A ação, no formato acompanhamento, buscou identificar as deficiências nas administrações tributárias sob os aspectos da legislação, de pessoal, de infraestrutura, de rotinas de fiscalização, de cobranças administrativa e judicial dos créditos e propor ações para aprimorar as arrecadações próprias, "sem, contudo, implementar aumento de tributos, referentes ao exercício de 2022’, pondera o relatório.
De acordo com o relatório, "proposta de benefício, decorrente do Acompanhamento realizado, tem a natureza quantitativa financeira, com o tipo incremento da economia, eficiência, eficácia ou efetividade de órgão ou entidade da administração pública, haja vista que foi constatada inobservância a norma legal ou regulamentar nos processos de Administração das Receitas Municipais".
Para ver o relatório completo, CLIQUE AQUI.
Fonte: Tribunal de Contas de MG
