Câmara aprova e prefeito sanciona Fundo Municipal de Transporte Público Urbano

A Câmara Municipal aprovou na segunda-feira, dia 23, e o prefeito Eugenio Vilela sancionou nesta quinta-feira, dia 26, a criação do Fundo Municipal de Transporte Público Urbano (FMTPU) em Formiga. A iniciativa visa a garantir a regularidade, a qualidade, a continuidade do serviço de transporte coletivo oferecido à população e a modicidade das tarifas em consonância com as concessionárias legalmente contratadas. Atualmente, a empresa Viação Formiga, que foi contratada em abril de 2019 por meio de processo licitatório, é a responsável pelo transporte urbano.
O fundo, proposto pelo projeto de lei 599/2023 e que se tornou a Lei 6.133, de 26 de outubro de 2023, será vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Trânsito e destinado a prover recursos para o transporte coletivo na cidade. De acordo com a Câmara Municipal, os recursos para o FMTPU serão oriundos de verbas consignadas para esse fim; receitas de multas; recursos de natureza orçamentária ou extra orçamentária destinados pelos governos federal, estadual ou municipal, entre outras receitas legalmente permitidas. Uma fonte de recursos virá com a criação do Estacionamento Rotativo no Município, ou seja, 25% do que será arrecadado com ele será destinado ao fundo.
De acordo com a nova lei, os recursos do FMTPU terão como destinação os repasses financeiros e subsídios necessários ao custeio, investimento e remuneração da concessionária prestadora de serviço público de transporte urbano, com o escopo de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato em consonância com a modicidade tarifária ao usuário e a qualidade do serviço prestado. “Fica vedado repasse do FMTPU à concessionária de serviço público de transporte coletivo urbano para aplicação em demandas que sejam obrigação, por força legal ou contratual, da própria concessionária prestadora do referido serviço, bem como em caso de ausência de demonstração de reversão desse importe aos usuários do serviço”, observa a lei.
No momento da votação do projeto de lei na Câmara, os colaboradores da empresa Viação Formiga estavam presentes no plenário e exibiram faixas em agradecimento aos vereadores pelo apoio.

AUDIÊNCIA PÚBLICA
Em setembro deste ano, o Legislativo promoveu uma audiência pública sobre o transporte público no município. Durante o encontro, houveram diversos apontamentos para melhorar o atendimento e o serviço na cidade.
De acordo com o Executivo, a importante ação tem o intuito de minimizar os problemas enfrentados pelos cidadãos que utilizam o transporte público na cidade e os recursos captados serão transformados em soluções necessárias na área da mobilidade urbana.
O superintendente municipal de Trânsito em Formiga, Daniel Ebias, afirmou que, como o fundo tem como objetivo primordial promover o direito social ao transporte, a Prefeitura buscará manter as tarifas de ônibus em níveis acessíveis à população, considerando ainda a viabilidade econômica da concessionária contratada legalmente.

COMITÊ GESTOR
Para gerir o Fundo Municipal de Transporte Público Urbano, será criado um comitê que terá em sua composição, sob a presidência do primeiro, um representante da Secretaria de Municipal de Obras e Trânsito; um representante da Secretaria Municipal de Fazenda; um representante da Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico; um representante da Câmara Municipal de Formiga e um representante do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte.