Piso da enfermagem: Prefeitura enviará novo projeto de lei à Câmara

A Prefeitura de Formiga enviará à Câmara Municipal um novo projeto de lei que autoriza o repasse de complementação financeira aos servidores municipais que estejam em pleno exercício das funções de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. A proposta já está sendo elaborada e é necessária devido à atualização dos cálculos de valores repassados pelo Ministério da Saúde, seguindo as novas orientações do Governo Federal.

Conforme divulgou a Prefeitura, no dia 20 de setembro, o projeto de lei que autorizava o repasse da complementação financeira para a categoria foi sancionado pelo prefeito Eugênio Vilela. No entanto, a Secretaria Municipal de Saúde aguardava a atualização dos valores repassados pelo Ministério da Saúde, que haviam sido emitidos com, aproximadamente, 60% de erros. “No dia 27 de setembro, o Ministério da Saúde publicou a Portaria 1.355, disponibilizando os valores corrigidos. Já o repasse das diferenças apuradas e os valores relativos ao mês de setembro foram disponibilizados nesta segunda-feira, dia 2 de outubro. A portaria publicada tratou da transferência dos recursos referente ao mês de setembro com base nas definições do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceram como parâmetro para o cálculo do piso da enfermagem o salário base acrescido das vantagens fixas, gerais e permanentes; ajustes dos valores transferidos de maio até agosto; e a apuração de contas dos valores já transferidos conforme a Portaria 1.135. Dessa maneira, o repasse dos valores teve três situações distintas: municípios/estados com recursos ‘a receber’; municípios sem ‘recursos a receber’; e municípios/estados com ‘valores negativos’”, explicou.

Com a publicação da Portaria 1.355, a Secretaria Municipal de Saúde está empenhada na atualização dos cálculos para que um novo projeto de lei seja encaminhado, o quando antes, ao Legislativo formiguense para apreciação.