Prefeitura alerta sobre prazo final para regularização de caçambas
A partir de 31 de março, serão iniciadas fiscalizações dos equipamentos em desacordo com a lei
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Em Formiga, a Lei Complementar 253, que dispõe sobre a regulamentação do uso de caçambas e que foi publicada pelo Executivo em 13 de setembro de 2023, está agora na fase decisiva de adequações dos equipamentos. A Administração Municipal, por meio da Secretaria de Obras e Trânsito, faz um alerta aos proprietários e usuários de caçambas sobre o prazo final de regularização dos equipamentos.
De acordo com as diretrizes estabelecidas pela lei, as caçambas devem passar por ajustes e modificações específicas, visando garantir a segurança, a preservação ambiental e o ordenamento urbano. Entre as exigências, destacam-se a padronização das dimensões, identificação clara do responsável pelo equipamento, sinalização adequada, dentre outras informações previstas em lei.
O prazo para a regularização dos equipamentos está estabelecido para o dia 31 de março de 2024. Após essa data, a Prefeitura estará autorizada a iniciar as fiscalizações dos equipamentos que estão em desacordo com a referida Lei.
A Secretaria de Municipal de Obras e Trânsito ressalta a importância da colaboração de todos os envolvidos no setor, desde os proprietários das caçambas até as empresas responsáveis pela locação e utilização dos equipamentos. A regularização é importante para promover um ambiente urbano mais seguro, organizado e sustentável.
