MPMG participa de encontro para discutir método Apac

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Centro de Apoio Operacional Criminal, de Execução Penal, do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar (Caocrim), participou do 3° Encontro de Magistrados, Promotores de Justiça, Defensores Públicos e Advogados que aplicam o método Apac em Minas Gerais.

À frente do Núcleo da Execução Penal (Nepe) do Caocrim, a promotora de Justiça Paloma Coutinho Carballido abordou no evento o tema Breves apontamentos sobre o aperfeiçoamento das Apac’s. Ela começou falando sobre as prerrogativas institucionais do Ministério Público, previstas na Lei de Execução Penal. Entre elas, fiscalizar a regularidade do cumprimento da pena e dos estabelecimentos prisionais.

Em seguida, a coordenadora do Nepe apresentou dados sobre as Apac’s. Em Minas, de acordo com o levantamento, são 108, sendo 68 em funcionamento, 40 em instalação, nove femininas, uma juvenil e 58 masculinas. Ao todo, segundo as informações apresentadas, 6.702 pessoas estão internadas nas Apac’s mineiras.

"É possível concluir que o Estado possui uma política voltada para a implantação do sistema Apac, todavia é necessário pontuar questões que precisam de regulamentação e aprimoramento para que a pena efetivamente alcance os seus principais objetivos: a prevenção, a retribuição e a ressocialização", disse a promotora de Justiça.

De acordo com a representante do MPMG, é preciso aprimorar questões como a segurança e os critérios de admissão dos custodiados. Segundo dados obtidos pelo MPMG, os índices de fugas nessas unidades são superiores quando comparados com os do sistema comum, tanto em relação ao critério transposição de barreiras, e, substancialmente elevado, quanto ao critério abuso de confiança.

Em 2019 foram 130 fugas (por transposição de barreiras) das Apac’s e 126 de unidades prisionais comuns; em 2020, foram 121 fugas (por transposição de barreiras) das Apac’s e 104 das unidades prisionais comuns; em 2021, foram 131 fugas (por transposição de barreiras) das Apac’s e 113 do sistema prisional comum e, em 2022, foram 120 fugas (por transposição de barreiras) das Apac’s e 52 do sistema prisional comum.

De acordo com a promotora de Justiça, de 1ª de janeiro a 16 de outubro de 2023, dados colhidos pelo MPMG, apontaram 120 fugas nas Apac’s, sendo 80 por abuso de confiança, ligadas a saída temporária, trabalho externo, regime aberto autorização de saída. Outras 40 fugas foram classificadas por transposição de barreiras, sendo dez associadas a violência, 28 sem violência e duas mediante subterfúgio.

Como forma de aprimorar as Apac’s, a coordenadora do Nepe sugeriu, entre outras coisas, a participação do juiz de execução penal e do promotor de Justiça do caso na decisão de inclusão ou não do custodiado em unidade Apac, e não somente o juízo da execução onde está situada a unidade. Também demonstrou que a escolha da Apac deve compatibilizar os interesses do preso com a utilidade da execução penal e os impactos para a segurança pública.

Nesse mesmo sentido, a promotora de Justiça afirmou que é necessário o exercício do poder de polícia pelo Estado no interior das Apac’s; a intervenção da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) na contração de pessoal especializado; e a implementação dos mecanismos de controle e fiscalização da correta manipulação dos recursos públicos.

"O método Apac constitui mecanismo complementar ao sistema comum de execução de pena, sendo, portanto, importante o seu regular funcionamento. A execução da pena não envolve somente interesse do sentenciado, mas também das vítimas e da sociedade, o que demanda o exercício transparente das suas atividades, controlável por mecanismos internos e externos", disse.

Fonte: Ministério Publico MG